Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal admitiu existência de repercussão geral em recurso sobre concessão de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nos casos em que a operação tributada ocorre em estado que concede, unilateralmente, incentivo fiscal.

O ministro relator ressaltou: “Penso que a matéria transcende interesses individuais meramente localizados e tem relevância institucional incomensurável”. Ele continuou “Para solucionar o que entendem como lesões aos interesses locais, alguns entes federados têm anulado unilateralmente os efeitos econômicos dos benefícios fiscais, com o uso da autonomia legislativa e administrativa que a Constituição lhes confere” e, finalmente, concluiu: “saber se os entes federados podem, reciprocamente, retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da atividade de moderação (checks and counterchecks)”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.