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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: ipi, noventena, stf
Suspensa vigência de decreto que alterou alíquotas do IPI sobre automóveis
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, por votação unânime, a vigência do Decreto 7.567 de 2011 que aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para automóveis importados e reduziu a alíquota desse imposto para os fabricados no país, pelo prazo de noventa dias.
De acordo com o tribunal, a determinação contida no artigo 16 do referido decreto que previa a sua vigência imediata afrontou a disposição contida na letra c do inciso III do artigo 150 da Constituição.
Fonte: Supremo Tribunal Federal.
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