TJ-SP aceita seguro para garantir suposta dívida tributária de empresa

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Secretaria da Fazenda de São Paulo aceite uma apólice de seguro como garantia de pagamento de débito tributário em execução fiscal.

Para garantir o débito em execução fiscal o contribuinte ofereceu uma apólice de seguros no valor executado mais 30%.

O desembargador relator afirmou que a renovação do seguro será suficiente para continuar a garantir a dívida executada sem prejuízo à Fazenda.

Fonte: Valor Econômico. Associação Paulista de Estudos Tributários.