Projeto prorroga prazo de programa de parcelamento de dívidas da Receita Federal

A Câmara dos Deputados aprecia projeto de lei que prorroga o prazo para adesão ao programa de consolidação e parcelamento de débitos instituído pela Lei 11.941 de 2009.

O referido dispositivo legal estabeleceu condições especiais para o pagamento a vista ou parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal ou inscritos na Dívida Ativa da União vencidos até 30 de novembro de 2008.

De acordo com a proposta, o prazo para adesão ao programa será reaberto por seis meses contados a partir da sua aprovação.

Fonte: Agência Câmara.