ADI contra incentivos fiscais em PE será julgada diretamente no mérito

Ministro relator no Supremo Tribunal Federal adotou rito abreviado para julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.942 de 2009 que instituiu benefícios fiscais unilaterais no Estado de Pernambuco.

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, autora da ação, a referida lei estadual e o decreto que a regulamentou instituíram o Programa de Estímulo à Atividade Portuária com o fim de aumentar as operações de importações no Estado através de concessão de benefício fiscal de ICMS sem, contudo, firmar convênio no âmbito do Confaz conforme exige a Constituição.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.