Comissão rejeita projeto que proíbe a União de recorrer contra contribuintes

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei do Senado Federal que impede a União de recorrer ao Poder Judiciário para anular ou modificar decisões definitivas favoráveis a contribuintes em processos administrativos.

O relator afirmou que “A medida proposta provoca diferença processual no tratamento tributário dos atos das administrações tributárias, considerando a federal e aquelas relativas aos entes federativos estaduais, distrital e municipais”.

O projeto tramita em caráter conclusivo, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados.