CCJ aprova nova regra de cobrança do ICMS do comércio eletrônico

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou relatório com novos critérios para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre comércio eletrônico previstos pelos Projetos de Emenda Constitucional 56 de 2011, 103 de 2011 e 113 de 2011.

De acordo com o relatório aprovado pela CCJ, no caso de operações de circulação de mercadorias com origem através da Internet o ICMS será dividido entre os Estados de origem e de destino, promovendo uma distribuição de receita tributária para unidades da federação menos desenvolvidas.

Os projetos seguem para votação pelo plenário e, se aprovados, seguirão para a apreciação pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal.