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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: icms, internet, senado federal
Aprovada PEC que modifica divisão do ICMS no comércio eletrônico
O Plenário do Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição que modifica a competência para instituir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre operações de circulação de mercadorias promovidas através da Internet.
De acordo com a proposta, o Estado do domicílio do comprador terá competência para instituir ICMS nas referidas operações com alíquota igual a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
A proposta será apreciada pela Câmara dos Deputados.
Fonte: Senado Federal.
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