Constitucional lei que instituiu Regime Especial de Fiscalização para devedores contumazes de ICMS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou constitucional, por maioria, a Lei Estadual 13.711 de 2011 e o seu regulamento, Decreto Estadual 48.494 de 2011 que instituíram Regime Especial de Fiscalização para contribuintes considerados devedores contumazes.

A divergência julgava inconstitucionais os dispositivos legais e regulamentares que determinam divulgação publica de contribuintes devedores.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.