STJ afasta prescrição de restituição de tributo

O Superior Tribunal de Justiça julgou por unanimidade que pedido de repetição de indébito feito no âmbito administrativo antes do início da vigência da Lei Complementar 118 de 2005 afasta a prescrição qüinqüenal e impõe a decenal.

Há pouco o STJ mudou a sua jurisprudência sobre o assunto para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido que o prazo de cinco anos para pedir restituição de tributo indevido depende da data da ação de repetição do indébito.

De acordo com o ministro relator, tendo em conta que o pedido administrativo de restituição foi feito antes do início da vigência da Lei Complementar 118 de 2005, o prazo para pleitear a devolução é o previsto pela legislação anterior, isto é, de dez anos.

Fonte: Valor Econômico/Associação Paulista de Estudos Tributários.