STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão de tribunal regional que julgou que pedido administrativo de restituição de saldos negativos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 1995 não estava prescrito.

De acordo com o tribunal regional, o prazo para prescrição só começa a fluir após o término do procedimento administrativo de lançamento.

O ministro relator disse que o STJ e o Supremo Tribuna Federal têm jurisprudência no sentido de que, no caso de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo para prescrição é a data da homologação.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.