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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: ADI, guerra fiscal, icms, sp, stf
Guerra fiscal: São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados
O governador do Estado de São Paulo ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade de leis dos Estados do Amazonas, de Santa Catarina, do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e da Bahia que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços sem celebração de convênio no âmbito do Conselho de Política Fazendária.
De acordo com as ações as normas violam os artigos 150 e 155 da Constituição.
Fonte: Supremo Tribunal Federal.
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