Governo de São Paulo isenta ICMS de gorjetas

Governo de São Paulo isenta ICMS de gorjetas

Decretos do governador do Estado de São Paulo ratificam convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária e excluem o valor correspondente à gorjeta da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares em operações de circulação de alimentos e bebidas.

O benefício também se estende a estabelecimentos incluídos no regime tributário chamado “Simples Nacional”.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

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