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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: imunidade, livro eletrônico, senado
CE aprova isenção tributária para livros eletrônicos
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou com decisão terminativa projeto de lei que equipara livro eletrônico a livro tradicional o que, na prática, estende aos primeiros a imunidade tributária prevista pela Constituição.
De acordo com o autor do projeto a definição de livro contida na Lei 10.753 de 2003 que instituiu a Política Nacional do Livro não é compatível com os avanços tecnológicos ocorridos nos últimos anos.
Fonte: Senado Federal.
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