Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou existir repercussão geral em recurso extraordinário sobre proibição de parcelamento de contribuições Cofins objeto de depósito judicial de que trata a Portaria 655/93 do Ministério da Fazenda.

De acordo com o recurso, a proibição contida no artigo 4º da referida portaria ofende os princípios da isonomia e do livre acesso a justiça garantidos pela Constituição.

O ministro relator disse que o tema constitucional tratado no processo é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico o que justifica o posicionamento da Corte Suprema para pacificar o entendimento.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.