Câmara aprova parcelamento de débitos de estados e municípios com o Pasep

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 574 de 2012 que, além de outras disposições, reabriu o prazo para o contribuinte pedir parcelamento relativamente aos Programa de Recuperação Fiscal, Parcelamento Especial e Parcelamento Excepcional, que havia expirado em dezembro de 2010.

Mantidas as regras das Lei 11.941 de 2009 e Lei 12.249 de 2010, o prazo para adesão ao programa de parcelamento foi prorrogado para 31 de janeiro de 2013.

O prazo estipulado pela Lei 11.775 de 2008 para parcelar dívidas rurais foi prorrogado para 31 de agosto de 2013, mantidos descontos para quitação ou parcelamento.

Fonte: Câmara dos Deputados.