STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por maioria, recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que tinha julgado inconstitucional a cobrança progressiva de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações.

De acordo com a maioria dos ministros do STF, a cobrança de ITCD progressivamente não é incompatível com a Constituição nem fere o princípio da capacidade contributiva.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.