STF analisará aproveitamento de crédito de ICMS no processo de exportação

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de recurso extraordinário que trata de aproveitamento de crédito de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação.

O ministro relator afirmou que o tribunal reconheceu repercussão geral em outro recurso semelhante e concluiu: “Considero ser necessário o enfrentamento por esta Corte do tema de fundo, com o fim de estabelecer, com a segurança desejada, o alcance da alteração da norma constitucional, para elucidar os efeitos da Emenda Constitucional 42/2003 sobre a Lei Complementar 87/1996”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.