Casa da Moeda requer imunidade recíproca e devolução de ICMS

A Casa da Moeda do Brasil ajuizou ação civil originária no Supremo Tribunal Federal para ter reconhecida imunidade tributária recíproca, nos termos da letra ‘a’ do inciso VI do artigo 150 da Constituição, e para repetir o indébito de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços pago ao Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a petição inicial, “Considerando que a norma constitucional não previu expressamente que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público estariam abrangidas pela imunidade recíproca, o STF, como guardião e intérprete máximo da Carta Magna, distinguindo exercício de atividade econômica da prestação e serviço público, buscando na norma de imunidade a razão política para a sua instituição, vem admitindo a sua extensão às estatais prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, a exemplo do serviço postal e correio aéreo nacional, prestados pela ECT”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.