ADI questiona benefícios de ICMS concedidos pela Paraíba

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dez decretos do Estado da Paraíba que concedem créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços a diversos setores econômicos, reduzem a base de cálculo e concedem regime especial e diferimento do imposto.

De acordo com a CSPB os decretos impugnados violam o §6º do artigo 150 e a alínea ‘g’ do inciso XII do §2º do artigo 155, ambos da Constituição.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.