Guerra Fiscal: governo paulista questiona benefícios de ICMS

O governador do Estado de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal oito ações diretas de inconstitucionalidade de decretos dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que instituíram benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

De acordo com as petições iniciais, as referidas desonerações tributárias só poderiam ser instituídas por lei e, necessariamente, após celebração de convênio no âmbito do Confaz.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.