Ministro pede informações a governo do RJ e MT em ADIs sobre ICMS

O ministro relator de três ações diretas de inconstitucionalidade de leis dos Estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro ajuizadas pelo governador do Estado de São Paulo pediu informações aos respectivos governadores.

Tratam-se de leis estaduais que outorgaram benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sem convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

De acordo com o ministro relator, tendo em vista a“relevância do tema e da urgência que o caso requer”, as informações devem ser prestadas “impreterivelmente no prazo de cinco dias”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.