Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de matéria tratada em recurso extraordinário com agravo do Município de Salvador contra decisão que reconheceu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos imunidade de Imposto Predial e Territorial Urbano.

O ministro relator afirmou que o assunto debatido transcende os interesses das partes, pois repercute na esfera de direitos de todos os municípios, tendo em vista à natureza da ECT e dos serviços por ela prestados.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.