CCJ aprova mudança nas regras de ICMS para vendas pela internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta que altera o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de compra e venda realizadas pela Internet prevista pela Proposta de Emenda à Constituição 197 de 2012 do Senado Federal.

De acordo com a proposta aprovada, quando um produto for vendido pela Internet a consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto e caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; caso o consumidor final não seja contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

Fonte: Câmara dos Deputados.