STF analisará cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário a respeito de constitucionalidade de contribuição para a seguridade social incidente sobre receita bruta de empregador rural pessoa jurídica resultante de comercialização da sua produção, conforme prevista pelos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.870 de 1994.

O ministro relator lembrou que não existe precedente no STF sobre o assunto, apesar de existir jurisprudência sobre assunto semelhante: a contribuição incidente sobre a receita bruta de empregador rural pessoa física foi julgada inconstitucional.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.