Guerra fiscal: Amazonas alega que normas paulistas afrontam decisão do STF

O Estado de Amazonas ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos de normas editadas pelo governo de São Paulo que instituíram incentivos fiscais à indústria de informática, sem prévio convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária que, na prática, eliminam incentivo conferido à indústria de produtos de informática situada na Zona Franca de Manaus.

De acordo com o autor da reclamação, as referidas normas constituem não cumprimento de medida liminar concedida em outubro do ano passado pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade que suspendeu os efeitos de dispositivos de lei e decretos paulistas que concederam incentivos fiscais à produção de computadores portáteis sem teclado em seu território, por meio de tratamento tributário diferenciado quanto ao ICMS.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.