Plenário acolhe parcialmente recurso sobre crédito-prêmio de IPI

O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente embargos de declaração em recurso extraordinário sobre reconhecimento de direito a crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade integral do Decreto-lei 1.724 de 1979 e impugnação pelo recurso apenas do seu artigo 1º.

Em novembro de 2011 o ministro relator votou pelo acolhimento dos embargos. O processo foi suspenso por pedido de vista.

O ministro autor do voto-vista julgou os embargos procedentes em parte, entendimento seguido pelos outros ministros, inclusive o relator que ajustou seu voto.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.