São Paulo perdoa débitos de ICMS

O Estado de São Paulo extinguiu débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief 19 de 2012 do Conselho Nacional de Política Fazendária. A norma do Confaz regulamentou a Resolução 13 de 2012 do Senado que exige indicação do valor de mercadoria importada na nota fiscal eletrônica e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação.

A remissão foi concedida pelo Decreto 59.339 de 2013 do Estado de São Paulo.

A entrega da FIC foi adiada para o dia 1º de agosto de 2013.

Fonte: Associação Paulista de Estudos Tributários (Valor Econômico).