AGU diz que decretos estaduais não podem conceder benefícios fiscais sobre o ICMS sem autorização dos estados

A Advocacia-Geral da União apresentou manifestação contra normas dos Estados do Rio de Janeiro e do Mato Grosso que concedem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços sem prévio convênio com os demais Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

A Secretaria-Geral de Contencioso da AGU alegou que o artigo 150 da Constituição exige convênio no Confaz: “Conceder benefício fiscal independentemente de previsão legal e de autorização dos demais estados e do Distrito Federal, ofende os artigos constitucionais”.

Fonte: Advocacia Geral da União.