A LEI POSTA É O QUE IMPORTA NO FUNRURAL: A “RESOLUÇÃO 15” PODE IMPEDIR INTERPRETAÇÕES QUE REAPROVEITEM LEGISLAÇÕES INCONSTITUCIONAIS

O Senado Federal participa do controle de constitucionalidade das leis por meio da suspensão da execução de leis declaradas inconstitucionais pelo STF. No dia 12 de setembro de 2017, foi promulgada a “Resolução 15” que suspendeu a execução dos artigos 12 incisos V e VII, 25 incisos I e II, e 30 inciso IV, da Lei 8.212 de 1991, com a redação atualizada até a Lei 9.528 de 1997, tendo por finalidade afastar a cobrança da contribuição “Funrural”.

Em 2010, no RE 363.852, o STF, além de declarar que os referidos artigos de lei da contribuição “Funrural” são inconstitucionais, desobrigou um frigorífico da retenção e do recolhimento do tributo, até edição de nova lei arrimada na EC 20 de 1998, a qual inseriu a base de cálculo “receita” no artigo 195 da Constituição. Posteriormente, no RE 596.177, o Tribunal aplicou os efeitos da repercussão geral.

Entretanto, em decisão de 2017 no RE 718.874, o STF declarou constitucional a contribuição “Funrural” após a Lei 10.256 de 2001, considerando, em síntese, que esta lei, ao reinserir apenas o caput do artigo 25, pode, por técnica legislativa, reaproveitar os incisos I e II para a tributação do empregador rural pessoal física, ainda que a redação deles seja fornecida pela (inconstitucional) Lei 9.528 de 1997.

Mas o artigo 30 inciso IV que impõe responsabilidade tributária ao adquirente de produção rural em reter e recolher o tributo não foi reinserido no ordenamento pela Lei 10.256 de 2001, isto é, o texto do referido artigo continua inconstitucional: não existe sequer relação sintática direta deste artigo com o caput do artigo 25.

A “Resolução 15” pode impedir interpretações antidemocráticas que considerem “técnica legislativa” o reaproveitamento de leis declaradas inconstitucionais: o espírito do legislador não pode afastar o princípio da legalidade. Responsabilidade tributária deve estar prevista em lei constitucional. O que importa é a lei posta e não a suposta intenção do legislador: o Senado Federal mostra-se contrário às referidas interpretações judiciais de reaproveitamento de leis inconstitucionais.

A decisão do STF de 2010 teve por base a responsabilidade tributária do artigo 30 inciso IV e requer que nova legislação reinsira o dispositivo, uma vez que sua execução normativa está suspensa pelo Senado Federal.

Texto escrito por Daniel Andrade Pinto e publicado originalmente em https://www.dci.com.br/legislacao/a-lei-posta-e-o-que-importa-no-funrural-1.648182