Presidente do STF e senadores discutem proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal

O presidente do Supremo Tribunal Federal recebeu sete senadores que afirmaram preocupações com a Proposta de Súmula Vinculante 69 que declara inconstitucionais leis estaduais que instituem incentivos fiscais sem aprovação do Conselho de Política Fazendária.

Um dos senadores afirmou que “Os estados concederam esses incentivos, previstos na Constituição (sic), para reduzir as desigualdades regionais e atender seu desenvolvimento econômico e social. Como os estados vão viver sem esses incentivos?” Na verdade a Constituição vincula a concessão de benefícios fiscais de ICMS à celebração de acordo unânime entre os Estados no Confaz.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.