Casa da Moeda pede imunidade de ICMS e restituição de valores pelo governo do RJ

A Casa da Moeda do Brasil ajuizou ação cível originária no Supremo Tribunal Federal para pedir o reconhecimento de imunidade tributária recíproca de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços incidente em importação de máquinas e insumos necessários a fabricação de moeda, conforme dispõe a alínea ‘a’ do inciso VI do artigo 150 da Constituição.

De acordo com o referido dispositivo constitucional, é proibido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”.

A CMB também pediu devolução do ICMS recolhido indevidamente.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.