Brasil Foods consegue novo julgamento em execução fiscal milionária

Conforme decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região deve reexaminar recurso de contribuinte que contestou execução fiscal por meio de objeção de pré-executividade.

O contribuinte afirmou que a execução fiscal foi ajuizada 12 anos depois de notificação de lançamento por auto de infração e 16 anos depois da ocorrência do primeiro fato gerador prazo que evidenciaria decadência e, pois, extinção dos créditos tributários.

Na primeira instância a alegação foi acolhida, mas o TRF3 julgou que o exame da alegação de decadência dos créditos tributários “depende, para sua configuração, da análise da própria sucessão empresarial” cuja prova somente pode ser apreciada em embargos de devedor.

O ministro relator do processo no STJ, contudo, determinou ao tribunal regional que examine a questão de mérito, isto é a nulidade do título executivo e a decadência, com relação aos aspectos que não demandam produção de provas.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.