Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS

Ministra relatora no Supremo Tribunal Federal deferiu liminar pedida em ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso para que o tribunal julgue hipótese de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações de importação de equipamentos médicos.

O juiz na primeira instância e o tribunal estadual negaram reconhecimento a isenção.

A ministra relatora afirmou que o tribunal admite excepcionalmente o deferimento de efeito suspensivo a recurso extraordinário cuja admissibilidade tenha sido rejeitado pelo tribunal de origem, “desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do pedido e a possibilidade de dano irreparável”: no caso sob exame a argumentação é plausível, tendo em vista que a questão constitucional discutida foi reconhecida como de repercussão geral pelo STF (RE 594.996) e que há perigo de demora.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.