Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo

Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo

De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é conforme a lei federal o acréscimo de valores correspondentes as contribuições para o Pis e Cofins as tarifas de energia elétrica.

O tribunal superior reformou decisão da Primeira Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém com fundamento em precedentes do tribunal.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

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