TRF4 dá prazo para que a Receita Federal do PR julgue processos

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região determinou que a Receita Federal de Ponta Grossa conclua em cento e vinte dias processos administrativos pendentes de julgamento há cerca de dezoito meses.

De acordo com disposições da Lei 11.475 de 2007, o prazo máximo para serem proferidas decisões administrativas é de doze meses contados da data do protocolo da petição feita pelo contribuinte.

O juiz federal relator acrescentou que  a razoável duração dos processos é uma garantia constitucional.

Fonte: Tribunal Regional Federal da Quarta Região.