Fazenda adia para 1º de abril restrição à emissão de NF-e para contribuintes com irregularidades do Cadesp

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo adiou para 1º de abril de 2012 o início de vigência de norma que veda concessão de autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica para contribuintes com Cadastro de Contribuintes do ICMS irregular.

As normas estaduais de regência, Portaria CAT 161 de 2011 e Comunicado CAT 5 de 2012, têm fundamento no Ajuste Sinief 10 de 2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária que estendeu a verificação de regularidade também ao vendedor de mercadoria.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.