Aprovada PEC que modifica divisão do ICMS no comércio eletrônico

O Plenário do Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição que modifica a competência para instituir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre operações de circulação de mercadorias promovidas através da Internet.

De acordo com a proposta, o Estado do domicílio do comprador terá competência para instituir ICMS nas referidas operações com alíquota igual a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

A proposta será apreciada pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal.