Revendedora de veículos de São Paulo pede suspensão de crédito tributário estadual

Um contribuinte ajuizou ação cautelar no Supremo Tribunal Federal para conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário e sustar a inscrição de débito tributário estadual em dívida ativa e a sua cobrança por meio de execução fiscal.

O contribuinte ajuizou mandado de segurança na justiça estadual para recuperar Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço presumido e recolhido mais que o devido por meio de substituição tributária incidente sobre operações de circulação de veículos comercializados com preço inferior à tabela sugerida pelo fabricante.

O juiz ordinário concedeu liminar para o contribuinte compensar o tributo indevido a qual for revogada pela sentença da primeira instância. O tribunal estadual manteve a sentença e o contribuinte recorreu para o STF.

Todavia, a fiscalização estadual lançou de ofício o imposto correspondente às compensações feitas pelo contribuinte.

A matéria objeto do recurso extraordinário e ação cautelar é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777 ajuizada pelo Estado de São Paulo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.