Estados poderão ter novas regras para incentivos fiscais

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal negocia projeto para reduzir o impacto provocado por decisões do Supremo Tribunal Federal contrárias a leis e decretos estaduais que concederam incentivos tributários unilaterais e pela proposição, em abril de 2012, do Projeto de Súmula Vinculante  69 com o seguinte teor: é inconstitucional qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Trata-se de substitutivo a dois projetos de lei do Senado que tramitam na CAE que modificam o critério para aprovação de convênios no âmbito do Confaz: ao invés de unanimidade seria suficiente o voto da maioria dos integrantes do conselho. Além disso, o substitutivo regulariza os incentivos fiscais já concedidos.

Fonte: Senado Federal.