Proposta muda regras de ICMS para vendas pela internet

Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda constitucional que modifica 0 recolhimento de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais realizadas através da Internet.

De acordo com a proposta, no caso de saída interestadual de mercadoria para consumidor, incidirá a alíquota interestadual de ICMS e o estado destinatário terá direito, se o consumidor for contribuinte, à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual, se o consumidor não for contribuinte, à diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal, terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, por uma comissão especial para analisar o texto e, depois, submetida ao plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados.