ADI contra norma sobre ICMS do Estado de Mato Grosso terá rito abreviado

A Confederação Nacional das Indústrias ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo 6º do artigo 25 da Lei Estadual 7.098 de 1998 do Estado do Mato Grosso que estabeleceu diferença tributária de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativa a origem da mercadoria.

A ministra relatora determinou aplicação do procedimento abreviado para julgamento do processo previsto no artigo 12 da Lei 9.868 de 1999. Além disso, ela vislumbro conexão com outra ADI e determinou julgamento conjunto.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.