GO pede suspensão de liminar sobre ICMS em venda por internet

O Estado de Goiás ajuizou pedido de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal para revogar liminar que suspendeu os efeitos do Protocolo ICMS 21 de 2011 e do Decreto Estadual 7.303 de 2001 que determinam a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de empresa de informática domiciliada em São Paulo, no caso de vendas através da Internet.

O autor do pedido afirmou que a decisão atacada “implica em graves prejuízos ao interesse público, o que induz à necessidade premente da suspensão dos seus efeitos” e que “É imperiosa a necessidade de se suspender os efeitos da liminar como forma de inibir que as demais empresas atuantes no ramo do comércio eletrônico sintam-se incentivadas a procurar a via judicial para, utilizando um discurso que compromete não só as finanças estaduais como também agrava as desigualdades regionais, assegurar a prática do comércio eletrônico sem o pagamento dos devidos impostos.”

Fonte: Supremo Tribunal Federal.