-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: ativo imobilizado, ii, trf4
Compra de equipamentos estrangeiros pode ficar isenta do I.I. caso não exista similar nacional
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região negou provimento a apelação e manteve sentença que isentou um contribuinte de pagar imposto de importação incidente sobre uma empilhadeira de conteiner vazio importada.
A juíza federal relatora afirmou que a Lei 11.033 de 2004, Lei do Reporto, concede isenção de II no caso de bens importados adquiridos para integrar o ativo imobilizado do contribuinte, desde que não exista similar no mercado brasileiro.
Fonte: Tribunal Regional Federal da Quarta Região.
Subscribe
0 Comentários