Comissão de Justiça aprova mudanças na incidência do ISS sobre publicidade

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exclui da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor correspondente a locação de espaço utilizado para veiculação de textos, desenhos e outros materiais publicitários e o valor correspondente a descontos legais concedidos para agências de publicidade relativos a contratação dos referidos serviço.

A proposta aprovada institui ISS sobre veiculação de publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos, rádio e televisão.

A matéria será apreciada em seguida pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Fonte: Câmara dos Deputados.