Tribunal mantém autuações contra 17 empresas paulistas

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo julgou válidos autos de infração lavrados durante a chamada Operação Cartão Vermelho realizada em 2007.

Durante a referida operação a fiscalização comparou informações sobre vendas realizadas por empresas fornecidas por administradoras de cartões de crédito e débito com declarações de contribuintes. As diferenças foram consideradas vendas sem emissão de notas fiscais.

De acordo com o presidente da Câmara Superior do TIT não procedem a alegação de violação da lei complementar 105 de 2001 feita pelos contribuintes: “Entendeu-se que as informações são de natureza financeira, pois não é individualizado quem comprou ou o que foi comprado”. Além disso, ele afirmou que “A maioria dos juízes entendeu que, ainda que se aplicasse a Lei Complementar 105, o artigo 6º é destinado às instituições financeiras, e não aos contribuintes”.

Fonte: Associação Paulista de Estudos Tributários.