Presidente do TRF2 mantém liminar que suspende aumento de IPI por 90 dias para carros da Chery

A presidente do Tribunal Regional Federal da Segunda Região negou pedido de suspensão de liminar que impôs prazo de noventa dias para incidência de alíquota majorada de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos importados do exterior exceto de países integrantes do Mercado Comum do Sul e do México.

De acordo com a liminar, o artigo 150 da Constituição proíbe a cobrança de tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.

Fonte: Tribunal Regional Federal da Segunda Região.