-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: cálculo por dentro, câmara dos deputados, cofins, icms, pis
Projeto acaba com “cálculo por dentro” de tributos e cancela isenções
Projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados impede a possibilidade de tributo integrar a sua própria base de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”, que ocorre especialmente no caso de contribuições para o Pis e Cofins e no caso de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
De acordo com o parlamentar autor do projeto, “Na prática têm-se duas alíquotas: a alíquota legal, prevista na lei que instituiu o tributo; e a alíquota financeira, resultado da forma de cálculo do tributo”. Ele afirmou também que a sistemática permite ” … aumento por via oblíqua no valor a ser pago. O ‘cálculo por dentro’ confere ao Fisco o poder de tributar duplamente o contribuinte mal ferindo o princípio da capacidade econômica”.
Fonte: Câmara dos Deputados.