ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade da Resolução do Senado Federal 13 de 2012 que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre mercadorias importadas.

De acordo com a autora, a resolução extrapola a competência outorgada ao SF pela Constituição para fixar as alíquotas interestaduais de ICMS e restringe, indevidamente, a competência normativa conferida aos estados para estimular a atividade econômica mitigando o poder de atração de incentivos fiscais: “O estado do Espírito Santo será particularmente afetado pela medida, pois, devido a condições geográficas e estruturais favoráveis, grande parte de sua economia baseia-se no comércio exterior”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.