Secretaria da Fazenda e PGE ampliam prazos e condições de parcelamento de débitos do ICMS

A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, ambas do Estado de São Paulo, determinaram novas regras para parcelamento de débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços através Resolução Conjunta SF/PGE 02 de 2012.

As principais inovações foram aumento no número de parcelamentos, aumento na quantidade de débitos tributários que podem ser incluídos em cada parcelamento, aumento do número de parcela e sistema de prestações fixas.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.